Tema 271
Tese Fixada
Para a aplicação do interstício de 18 meses, previsto no art. 7.º, §2º, da Lei n.º 10.855/2004, enquanto vigente a redação dada pela Lei n.º 11.501/2007, para a promoção e progressão funcional na carreira do seguro social, havia a necessidade de regulamentação, conforme previsto no art. 8.º da citada Lei.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se, para a aplicação do interstício de 18 meses, previsto no art. 7º, § 2º, Lei n. 10.855/2004, para a promoção e progressão funcional na “carreira do seguro social” havia, ou não, a necessidade de regulamentação, conforme previsto no art. 8º da citada lei, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.501, de 2007.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa
- Processo
- PEDILEF 0506200-37.2014.4.05.8200/PB
- Julgado em
- 16/10/2020
- Publicado em
- 19/10/2020
- Trânsito em Julgado
- 24/11/2020