Tema 272
Tese Fixada
A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se a circunstância de o laudo pericial judicial ter registrado a possibilidade de recuperação laborativa condicionada à realização de procedimento cirúrgico, ao qual o segurado não está obrigado a se submeter, autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Jairo da Silva Pinto - para acórdão: Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa
- Processo
- PEDILEF 0211995-08.2017.4.02.5151/RJ
- Julgado em
- 10/02/2022
- Publicado em
- 15/02/2022 09/05/2022
- Trânsito em Julgado
- 09/06/2022