Tema 274
Tese Fixada
É possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionem com o vírus HIV, mas, que sejam estigmatizantes e impactem significativa e negativamente na funcionalidade social do segurado, entendida esta como o potencial de acesso e permanência no mercado de trabalho.
Questão Submetida a Julgamento
Se é possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionem com o vírus HIV.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira
- Processo
- PEDILEF 0512288-77.2017.4.05.8300/PE
- Julgado em
- 23/09/2021
- Publicado em
- 30/09/2021 16/09/2022
- Trânsito em Julgado
- 24/10/2022