Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 28
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Não se aplica orientação firmada no RE 597389/ SP, no cálculo dos benefícios concedidos antes da Lei n. 9.032/95, cujas sentenças transitaram em julgado quando do pronunciamento do STF. Vide Tema 90.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é possível aplicar orientação firmada pelo STF, no RE 597389/ SP, aos casos onde já há coisa julgada.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello
- Processo
- PEDILEF 2007.72.95.008821-4/ SC
- Julgado em
- 24/11/2011
- Publicado em
- 19/12/2011
- Trânsito em Julgado
- 05/06/2012