Tema 340
Tese Fixada
A mãe de militar que se tornou viúva antes da vigência da Lei nº 13.954/2019 tem direito adquirido à assistência médico-hospitalar desde que comprovados os requisitos previstos na redação original da Lei nº 6.880/80 - condição de viúva e não receber remuneração - independentemente da data em que ocorrer sua inscrição nos assentamentos funcionais do militar.
Questão Submetida a Julgamento
Saber quais os efeitos das alterações decorrentes da Lei nº 13.954/2019 ao Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), no que tange ao reconhecimento da qualidade de dependente de militar, na condição de genitora viúva, para fins de direito à assistência médico-hospitalar.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Neian Milhomem Cruz
- Processo
- PEDILEF 5006015-64.2020.4.02.5121/RJ
- Julgado em
- 17/04/2024
- Publicado em
- 17/04/2024
- Trânsito em Julgado
- RE 1517301/RJ (Trânsito em julgado em 04/02/2026 no STF). Remessa ao Colegiado da TNU. Aguardar.