Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 29
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O recolhimento tardio de contribuições a cargo do empregador não implica prejuízo de ordem previdenciária à segurada empregada doméstica.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador prejudica a contagem do período de carência e a manutenção da qualidade de segurada empregada doméstica.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello
- Processo
- PEDILEF 2008.70.50.01.8498-8/ PR
- Julgado em
- 24/11/2011
- Publicado em
- 19/12/2011
- Trânsito em Julgado
- 24/01/2012