Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 302
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O Parecer nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Ministro de Estado da Defesa nº 03, de 11/02/2019, não caracteriza renúncia tácita à prescrição
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o Parecer nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Ministro de Estado da Defesa nº 03, de 11/02/2019, é ato jurídico incompatível com a prescrição, de forma a interrompê-la, como se renúncia tácita fosse.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Julio Guilherme Berezoski Schattschneider
- Processo
- PEDILEF 5026268-79.2019.4.02.5001/ES
- Julgado em
- 19/04/2023
- Publicado em
- 20/04/2023 08/02/2024
- Trânsito em Julgado
- 27/02/2025 (no STJ - PUIL 4242/DF)