Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 304
DIREITO TRIBUTÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Não é presumido o caráter indenizatório do valor pago ao trabalhador portuário avulso em face de férias não gozadas, para fins de imposto de renda.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é presumido o caráter indenizatório do valor pago ao trabalhador portuário avulso em face de férias não gozadas, para fins de imposto de renda.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz
- Processo
- PEDILEF 5024336-22.2020.4.02.5001/ES
- Julgado em
- 17/05/2023
- Publicado em
- 18/05/2023
- Trânsito em Julgado
- 21/06/2023