Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 3
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
No caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se a prova material extemporânea, devidamente corroborada por prova oral idônea, é hábil à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes
- Processo
- PEDILEF 2005.81.10.001065-3/ CE
- Julgado em
- 06/09/2011
- Publicado em
- 04/10/2011
- Trânsito em Julgado
- 20/10/2011