Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 342
DIREITO TRIBUTÁRIO
Situação: Desafetado
Tese Fixada
Tema desafetado, em razão da afetação do Tema 1274/STF.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se incide contribuição previdenciária, cota da empregada, sobre o salário-maternidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Neian Milhomem Cruz
- Processo
- PEDILEF 5000526-28.2023.4.04.7209/SC
- Julgado em
- 22/11/2023
- Publicado em
- 22/11/2023
- Trânsito em Julgado
- 29/01/2024 (baixa)