Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 343
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial.
Questão Submetida a Julgamento
Saber qual o termo inicial para fixação da data de início do benefício quando o perito judicial reconhece o estado incapacitante alegado pela parte desde o requerimento administrativo/cessação do benefício na via administrativa/propositura da ação, mas não sabe precisar, efetivamente, a data de início da incapacidade.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Lílian Oliveira da Costa Tourinho - Para acórdão: Juiz Federal Fábio de Souza Silva
- Processo
- PEDILEF 0523447-97.2020.4.05.8013/AL
- Julgado em
- 09/04/2025
- Publicado em
- 14/04/2025