Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 344
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
É devido o salário-maternidade pelo prazo de 120 dias ao segurado ou segurada adotante de menor de dezoito anos de idade.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é devido salário-maternidade em razão de adoção de menor acima de doze anos de idade.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho
- Processo
- PEDILEF 1006649-81.2020.4.01.3820/MG
- Julgado em
- 12/03/2025
- Publicado em
- 18/03/2025
- Trânsito em Julgado
- 28/04/2025