Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 31
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Revisado - Tema 896/STJ
Tese Fixada
Vide Tema 896/STJ.
Questão Submetida a Julgamento
Saber qual o momento em que deve ser aferida a renda do segurado desempregado recolhido à prisão, para fins de percepção do benefício de auxílio-reclusão.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Alcides Saldanha Lima
- Processo
- PEDILEF 2007.70.59.003764-7/PR
- Julgado em
- 24/11/2011
- Publicado em
- 19/12/2011
- Trânsito em Julgado
- 24/01/2012