Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 32
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Certidão de óbito configura início de prova material para caracterização da atividade rural, para fins de pensão por morte.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se certidão de óbito pode servir como início de prova material de benefício de pensão por morte de segurado especial.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello
- Processo
- PEDILEF 2007.83.04.501228-9/PE
- Julgado em
- 24/11/2011
- Publicado em
- 19/12/2011
- Trânsito em Julgado
- 24/01/2012