Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 305
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O auxílio-emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 é devido em cota dupla igualmente ao homem provedor de família monoparental, mesmo anteriormente à publicação da lei nº 14.171/2021.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é devido o Auxílio Emergencial em cota dupla a homem provedor de família monoparental, anteriormente à publicação da Lei nº 14.171/2021.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Susana Sbrogio’ Galia
- Processo
- PEDILEF 5012062-80.2020.4.04.7002/PR
- Julgado em
- 15/09/2022
- Publicado em
- 15/09/2022
- Trânsito em Julgado
- 19/10/2022