Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 34
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Para a concessão do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, nos casos de incapacidade parcial e temporária, deve-se examinar as condições pessoais do requerente.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se há necessidade de exame das condições pessoais do requerente, para concessão de benefício assistencial, quando houver incapacidade parcial e temporária.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva
- Processo
- PEDILEF 0013826-53.2008.4.01.3200/AM
- Julgado em
- 29/02/2012
- Publicado em
- 09/03/2012
- Trânsito em Julgado
- 21/08/2012