Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 307
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O pagamento de auxílio-transporte aos militares depende de prévio requerimento administrativo, impossibilitada a retroação de efeitos financeiros.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é possível o pagamento retroativo de auxílio-transporte aos militares, independentemente de prévio requerimento administrativo, respeitada a eventual ocorrência de prescrição.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Julio Guilherme Berezoski Schattschneider
- Processo
- PEDILEF 0002227-28.2019.4.01.3202/AM
- Julgado em
- 19/04/2023
- Publicado em
- 24/04/2023
- Trânsito em Julgado
- 28/08/2023