Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 308
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Não é possível equiparar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO), para fins de majoração do Adicional de Habilitação Militar, quando o militar alcançou o oficialato antes vigência da Portaria nº 70-EME, de 21 de maio de 2012.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é possível equiparar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO), para fins de majoração do Adicional de Habilitação Militar, quando o militar alcançou o oficialato antes vigência da Portaria nº 70-EME, de 21 de maio de 2012.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Julio Guilherme Berezoski Schattschneider
- Processo
- PEDILEF 0506533-24.2021.4.05.8400/RN
- Julgado em
- 15/03/2023
- Publicado em
- 16/03/2023
- Trânsito em Julgado
- 24/01/2024