Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 309
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais (Lei n. 8.460/92) integra a base de cálculo da licença-prêmio não usufruída e convertida em pecúnia.
Questão Submetida a Julgamento
O auxílio-alimentação integra a base de cálculo da licença-prêmio não usufruída e convertida em pecúnia?
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves
- Processo
- PEDILEF 5001816-07.2020.4.04.7008/PR
- Julgado em
- 19/04/2023
- Publicado em
- 24/04/2023
- Trânsito em Julgado
- 14/02/2024