Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 35
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A averbação de tempo de trabalho rural nos regimes próprios de previdência dos servidores públicos exige a indenização das respectivas contribuições previdenciárias, para efeitos de contagem recíproca de tempo de contribuição.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se em caso de contagem recíproca de tempo de contribuição, nos casos de regimes próprios de previdência dos servidores públicos, deve haver indenização de contribuições previdenciárias em caso de averbação de tempo rural.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Rogério Moreira Alves
- Processo
- PEDILEF 2006.63.02.012610-0/SP
- Julgado em
- 29/02/2012
- Publicado em
- 20/04/2012
- Trânsito em Julgado
- 08/05/2012