Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 36
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado (Súmula 77 da TNU)
Tese Fixada
Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral. Vide Súmula 77 da TNU.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é necessário exame das condições pessoais do segurado considerado capaz para o trabalho, nos pedidos de concessão de auxílio-doença.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Rogério Moreira Alves
- Processo
- PEDILEF 0052862-57.2008.4.03.6301/SP
- Julgado em
- 07/08/2013
- Publicado em
- 16/08/2013
- Trânsito em Julgado
- 02/12/2013