Tema 369
Tese Fixada
Na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada, quando pessoa idosa ou com deficiência, integrante do núcleo familiar, auferir benefício previdenciário de valor superior ao salário-mínimo, a renda familiar per capita deve ser calculada considerando o valor integral do benefício.
Questão Submetida a Julgamento
Quando o integrante do núcleo familiar auferir benefício de valor superior ao salário-mínimo, é possível, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 e do § 14 do art. 20 da Lei 8.742/93, que a renda familiar per capita seja calculada com a exclusão do valor equivalente ao salário-mínimo, considerando-se, na divisão pelo número de membros do grupo familiar, apenas o que exceder o valor do salário-mínimo?
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Fábio de Souza Silva - Para acórdão: Juiz Federal Ivanir César Ireno Junior
- Processo
- PEDILEF 0001882-94.2021.4.05.8500/SE
- Julgado em
- 11/02/2026
- Publicado em
- 20/02/2026
- Trânsito em Julgado
- 14/04/2026