Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 37
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado (Súmula 46 da TNU)
Tese Fixada
Não afasta o direito à aposentadoria por idade rural o exercício de atividade urbana intercalada ou breves períodos descontínuos de atividade rural. Vide Súmula 46 da TNU.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o exercício de atividade urbana intercalada desnatura qualidade de segurado em caso de pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Rogério Moreira Alves
- Processo
- PEDILEF 0500000-29.2005.4.05.8103/CE
- Julgado em
- 29/02/2012
- Publicado em
- 30/03/2012
- Trânsito em Julgado
- 17/04/2012