Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 370
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A declaração de inatividade da pessoa jurídica entregue à Receita Federal, bem como a DSPJ e a DCTF, ainda que apresentadas de forma extemporânea, são válidas para provar a ausência de movimentação operacional, patrimonial ou financeira da pessoa jurídica, podendo servir para demonstrar a ausência de renda do sócio, desde que amparadas por outros elementos idôneos de prova constantes dos autos.
Questão Submetida a Julgamento
Determinar se, para fins de concessão de seguro-desemprego, a presunção relativa de percepção de renda pelo sócio de empresa somente pode ser afastada por prova material contemporânea à dispensa sem justa causa.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Monique Marchioli Leite
- Processo
- PEDILEF 1056153-19.2020.4.01.3800/MG
- Julgado em
- 15/04/2026
- Publicado em
- 27/04/2026