Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 38
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A incapacidade laboral preeexistente veda a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mesmo nos casos de reingresso no RGPS. Vide Súmula 53 da TNU.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se incapacidade laboral, anterior ao retorno do segurado ao RGPS, inviabiliza concessão de benefícios por incapacidade.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Rogério Moreira Alves
- Processo
- PEDILEF 2009.33.00.705098-0/ BA
- Julgado em
- 29/03/2012
- Publicado em
- 13/04/2012
- Trânsito em Julgado
- 01/10/2012