Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 387
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Sobrestado - Tema 1467/STF
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
Definir se, após a EC nº 103/2019 e o Decreto nº 10.410/2020, é possível desconsiderar, para fins de carência, competências em que o recolhimento das contribuições não atingiu o limite mínimo mensal do salário de contribuição.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Lílian Oliveira da Costa Tourinho - Para acórdão: Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior
- Processo
- PEDILEF 5056565-55.2022.4.02.5101/RJ
- Publicado em
- 25/06/2026 - Acórdão de sobrestamento pelo Tema 1467/STF