Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 39
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Para a concessão de pensão por morte de rurícola é necessário que o instituidor tenha, na data do óbito, a qualidade de segurado ou tenha implementado, antes de falecer, todos os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural, tanto a carência quanto a idade mínima.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o trabalhador que preencheu requisito de carência do benefício de aposentadoria por idade, e que na data do óbito, não mais detinha qualidade de segurado e tampouco havia implementado idade mínima, pode ser instituidor de benefício de pensão por morte.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky
- Processo
- PEDILEF 0506910-51.2005.4.05.8013/ AL
- Julgado em
- 29/03/2012
- Publicado em
- 20/04/2012
- Trânsito em Julgado
- 08/05/2012