Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 390
DIREITO TRIBUTÁRIO
Situação: Em Julgamento
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
Definir se incide imposto de renda sobre as verbas denominadas "dobra" e "folgas indenizadas", bem como suas denominações alternativas, percebidas por trabalhadores que exercem atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, submetidos ao regime jurídico de trabalho previsto na Lei nº 5.811/72.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior
- Processo
- PEDILEF 5005890-20.2024.4.02.5101/RJ