Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 391
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Em Julgamento
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
Definir se o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, pago até março de 2024, deve integrar o cálculo dos valores devidos aos servidores em razão de férias e gratificação natalina.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Fábio de Souza Silva
- Processo
- PEDILEF 5061419-84.2024.4.04.7100/RS