Representativo de Controvérsia TNU

Tema 392

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Situação: Em Julgamento

Tese Fixada

Salvar

[aguarda julgamento]

Questão Submetida a Julgamento

Saber se a aplicação da regra de descarte prevista no art. 26, §6º, da EC 103/19 se restringe ao cálculo da RMI de benefícios programáveis ou se abrange também benefícios de risco, como os benefícios por incapacidade.

Informações do Julgamento

Relator: Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes
Processo: PEDILEF 5000292-61.2024.4.04.7031/PR

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