Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 393
DIREITO TRIBUTÁRIO
Situação: Em Julgamento
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é exigível a contribuição para o Plano da Seguridade Social do Servidor Público Federal - PSS sobre a parcela não incorporável na forma da Lei 13.324/2016 da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, dada a possibilidade de opção pela incorporação integral da gratificação de desempenho.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca
- Processo
- PEDILEF 1005186-94.2021.4.01.4200/AM