Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 394
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Em Julgamento
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
Definir se a desídia administrativa ou a existência de óbice operacional do INSS na emissão de guias para o pagamento de indenização de tempo de contribuição autoriza a retroação dos efeitos financeiros do benefício para momento anterior ao pagamento, seja na data do requerimento administrativo (DER) ou na data do pedido de expedição da guia.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Lílian Oliveira da Costa Tourinho
- Processo
- PEDILEF 5000815-92.2022.4.04.7209/SC