Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 395
DIRIETO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Em Julgamento
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
Qual o conceito de "consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza", previsto no caput do art. 86 da Lei nº 8.213/1991?
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Fábio de Souza Silva
- Processo
- PEDILEF 5022842-62.2023.4.04.7200/RS