Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 4
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
É devido o restabelecimento do auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por “alta programada”, independentemente de prévio pedido administrativo de prorrogação. VIDE TEMA 164/TNU
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é necessário prévio pedido de prorrogação de benefício de auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por "alta programada".
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes
- Processo
- PEDILEF 2007.70.50.016551-5/ PR
- Julgado em
- 06/09/2011
- Publicado em
- 04/10/2011
- Trânsito em Julgado
- 17/08/2012