Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 40
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A incapacidade laboral preeexistente veda a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mesmo nos casos de reingresso no RGPS. Vide Súmula 53 da TNU.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se incapacidade laboral, anterior ao retorno do segurado ao RGPS, inviabiliza concessão de benefícios por incapacidade.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Simone Lemos Fernandes
- Processo
- PEDILEF 0010516-35.2006.4.03.6310/ SP
- Julgado em
- 29/03/2012
- Publicado em
- 20/04/2012
- Trânsito em Julgado
- 08/05/2012