Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 356
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O termo inicial da prescrição qüinqüenal para ajuizamento de demanda em que se postula o benefício de seguro-desemprego é a data da ciência do indeferimento administrativo.
Questão Submetida a Julgamento
"Definir o termo inicial da prescrição qüinqüenal para ajuizamento de demanda em que se postula o benefício de seguro-desemprego."
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar - Relator para acórdão: Juiz Federal Neian Milhomem Cruz
- Processo
- PEDILEF 1031854-41.2021.4.01.3800/MG PEDILEF 1004829-11.2021.4.01.3814/MG
- Julgado em
- 26/06/2024
- Publicado em
- 01/07/2024 01/07/2024
- Trânsito em Julgado
- 05/08/2024