Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 41
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Na aposentadoria por tempo de contribuição, o fator de conversão 1,4 (um vírgula quatro), para os homens, é aplicável em qualquer período.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o fator 1,4 (um vírgula quatro) pode ser aplicado aos homens no período anterior ao advento da Lei n. 8.213/91.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello
- Processo
- PEDILEF 2007.72.95.003208-7/ SC
- Julgado em
- 29/03/2012
- Publicado em
- 27/04/2012
- Trânsito em Julgado
- 15/05/2012