Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 42
DIREITO CIVIL
Situação: Julgado
Tese Fixada
A ação para cobrança de juros progressivos sujeita-se à prescrição trintenal cujo início se dá a cada mês no dia em que era obrigação da CEF creditá-los em conta vinculada. Vide Súmula 56 da TNU.
Questão Submetida a Julgamento
Saber qual o prazo prescricional aplicável às ações nas quais se busca pagamento de juros progressivos e respectiva forma de contagem.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva
- Processo
- PEDILEF 2005.63.03.017154-7/ SP
- Julgado em
- 29/03/2012
- Publicado em
- 04/05/2012
- Trânsito em Julgado
- 23/05/2012