Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 43
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Revisado - Tema 140/TNU
Tese Fixada
Os membros da Advocacia-Geral da União - Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais - por não terem a garantia da inamovibilidade, não têm direito ao pagamento de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido. - Tese firmada no Tema 140/TNU.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se os membros da Advocacia-Geral da União têm direito à ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira
- Processo
- PEDILEF 0505700-35.2009.4.05.8300/ PE
- Julgado em
- 25/04/2012
- Publicado em
- 26/10/2012 25/05/2012
- Trânsito em Julgado
- 23/02/2016