Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 360
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Em julgamento
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
"Definir se os beneficiários de imóveis adquiridos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), até o marco temporal previsto na Portaria nº 168/2013 (08/07/2011), fazem jus ao revestimento cerâmico de piso em todas as áreas privativas da unidade habitacional ou, ao menos, ao ressarcimento dos gastos comprovadamente despendidos com a colocação às expensas do próprio adquirente".
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Giovani Bigolin
- Processo
- PEDILEF 0010226-22.2016.4.01.3304/BA