Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 46
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O rol de hipóteses de levantamento dos valores de FGTS é meramente exemplificativo, comportando, inclusive, saque para quitação de imóvel não financiado pelo SFH. Vide temas 42, 49 e 55.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é taxativo o rol de hipóteses de levantamento de valores de FGTS.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Adel Américo Dias de Oliveira
- Processo
- PEDILEF 2004.61.85.02 6071-7/ SP
- Julgado em
- 25/04/2012
- Publicado em
- 25/05/2012
- Trânsito em Julgado
- 12/06/2012