Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 47
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Situação: Julgado
Tese Fixada
Os herdeiros detêm legitimidade, por sucessão processual, para prosseguir no feito do autor falecido, nos casos de concessão de benefício por incapacidade.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se pode haver sucessão processual dos herdeiros em caso de pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Simone Lemos Fernandes
- Processo
- PEDILEF 0014195-33.2007.4.03.6302/ SP
- Julgado em
- 25/04/2012
- Publicado em
- 25/05/2012
- Trânsito em Julgado
- 12/06/2012