Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 281
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
É devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Susana Sbrogio Galia
- Processo
- PEDILEF 0501296-37.2020.4.05.8402/RN
- Julgado em
- 21/06/2021
- Publicado em
- 22/06/2021
- Trânsito em Julgado
- 26/07/2021