Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 48
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Situação: Julgado
Tese Fixada
A responsabilidade civil da universidade pública pela guarda de veículos na área de estacionamento é subjetiva e depende da existência de aparato de vigilância para segurança do estacionamento.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se há responsabilidade civil da universidade pública em decorrência da guarda de veículos.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Rogério Moreira Alves
- Processo
- PEDILEF 0015812-76.2007.4.01.3200/ AM
- Julgado em
- 25/04/2012
- Publicado em
- 25/05/2012
- Trânsito em Julgado
- 12/06/2012