Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 362
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A Lei 14.128/2021 possui caráter autoaplicável, prescindindo de regulamentação para assegurar o pagamento da compensação financeira no âmbito judicial, mediante requisição de pagamento.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o pagamento da compensação financeira prevista na Lei 14.128/2021 é autoaplicável ou carece de regulamentação.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho
- Processo
- PEDILEF 5013781-29.2023.4.02.5101/RJ
- Julgado em
- 06/11/2024
- Publicado em
- 06/11/2024
- Trânsito em Julgado
- 11/12/2024