Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 363
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se há possibilidade (ou não) de recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho
- Processo
- PEDILEF 5003959-27.2020.4.02.5002/ES
- Julgado em
- 12/02/2025
- Publicado em
- 13/02/2025
- Trânsito em Julgado
- 24/03/2025