Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 49
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado (RESP 1349059/ SP)
Tese Fixada
Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o trabalhador avulso tem direito à aplicação da taxa de juros progressivos nas contas do FGTS.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky
- Processo
- PEDILEF 0011046-70.2005.4.03.6311/ SP
- Julgado em
- 15/05/2012
- Publicado em
- 01/06/2012
- Trânsito em Julgado
- 19/06/2012