Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 5
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Revisado pelo Tema 145
Tese Fixada
Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo (TESE FIRMADA NO TEMA 145).
Questão Submetida a Julgamento
Saber se para obtenção da aposentadoria por idade de segurado especial é necessário demonstrar atividade rural no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou à apresentação do requerimento administrativo.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves
- Processo
- PEDILEF 2006.71.95.01 8143-8/ RS
- Julgado em
- 12/12/2013
- Publicado em
- 17/01/2014 04/10/2011
- Trânsito em Julgado
- 07/02/2014