Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 50
DIREITO TRIBUTÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A contribuição previdenciária dos militares inativos e pensionistas deve incidir sobre o total das parcelas que compõem os proventos da inatividade, não havendo direito à imunidade conferida aos segurados do RGPS e servidores.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se se aplica imunidade tributária sobre proventos de aposentadoria e pensão aos servidores militares aposentados e seus pensionistas.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky
- Processo
- PEDILEF 2010.51.51.040706-0/ RJ
- Julgado em
- 15/05/2012
- Publicado em
- 01/06/2012
- Trânsito em Julgado
- 19/06/2012