Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 51
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Não há prescrição do fundo de direito do reajuste de 7/30 da URP de abril/maio de 1988, por se tratar de prestação de trato sucessivo.
Questão Submetida a Julgamento
Saber qual a forma de prescrição incidente sobre as diferenças alusivas à incorporação do percentual de 7/30 de 16,19% (URP de abril/maio de 1988).
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky
- Processo
- PEDILEF 2007.41.00.901730-7/ RO
- Julgado em
- 25/04/2012
- Publicado em
- 08/06/2012
- Trânsito em Julgado
- 26/06/2012